EX-TARIFÁRIOS

Com anos de experiência e vasto know-how em pleitear ex-tarifários, estamos aptos a auxiliá-los na obtenção do benefício do Ex-tarifário.

O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT), assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver a produção nacional equivalente. Ou seja, representa uma redução no custo do investimento.

A importância desse regime consiste em três pontos fundamentais:

  • Viabiliza aumento de investimentos em bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT) que não possuam produção equivalente no Brasil;
  • Possibilita aumento da inovação por parte de empresas de diferentes segmentos da economia, com a incorporação de novas tecnologias inexistentes no Brasil, com reflexos na produtividade e competitividade do setor produtivo – conforme preconizado nas diretrizes do Plano Brasil Maior – PBM;

Produz um efeito multiplicador de emprego e renda sobre segmentos diferenciados da economia nacional.

 

Principais Ex-tarifários realizados:

  • Britador quebrador de arraste;
  • Combinação de equipamentos para produção de vidros curvos;
  • Combinação de máquinas para produção de ferroníquel, granulador;
  • Combinação de máquinas para bombeamento de poupa de minério;
  • Compressor centrifugo isento de óleo;
  • Forno para amolecimento e medição das propriedades do minério de ferro;
  • Jumbo com um ou mais braços de perfuração de rochas;
  • Perfuratriz rotopercurciva;
  • Peneiras vibratórias para minérios;
  • Sistema integrado para fabricação de tubos recheados de ferro-ligas (linha de produção completa);
  • Sopradores múltiplos estágios;
  • Partes de endoscópio e giroscópios;
4 – Abertura de itens novos na TEC com redução do Imposto de Importação

 

Caminhão fora de estrada (DUMPERS), acima de 85 toneladas;

Eixo para caminhão fora de estrada;

Pá carregadeira, com potência acima de 399 HP;

Pneus para caminhão fora de estrada;

Socadora de lastro para linhas férreas;

Rolamento tipo cartucho para vagões.

Ex-Tarifário Procedimentos e Prazos
Conceito
O regime de ex-tarifário é um mecanismo para redução do imposto de importação (normalmente até 2%) incidente na aquisição de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT) quando não houver produção nacional.

A concessão do regime é dada por meio de Resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex) após parecer do Comitê de Análise de Ex-Tarifários (Caex).

A Inexistência de Produção Nacional
Como citado anteriormente, a inexistência de produção nacional do bem objeto do pleito é condição para a concessão do “Ex”.

Tal inexistência pode ser pesquisada pelo próprio Ministério do Desenvolvimento, através de processo de consulta aos produtores nacionais.

Entretanto, como regra geral as entidades de classe (e.g. ABIMAQ) são responsáveis pela emissão de Atestados de Inexistência de Produção Nacional, que servirão de base para o Mdic efetuar a concessão do “Ex” tariário.

O Processo de Emissão do Atestado
Os pleitos de Atestado de Inexistência de Produção Nacional deverão ser encaminhados às entidades responsáveis pelo tipo de equipamento objeto do pleito, acompanhadas de descrição e documentação técnica, de forma a possibilitar uma análise de seus engenheiros e instruir uma consulta a possíveis produtores nacionais de tal bem.

Este processo demora entre 1 e 3 meses normalmente. O prazo pode ser ainda maior caso haja contestação por parte de algum produtor nacional. Nesse caso, é possível entrar em contato com o produtor para negociar uma negativa por parte dele, ou tentar contestar junto à Abimaq e o suposto fornecedor local a similaridade entre o bem a ser importado e o produzido nacionalmente.

Fluxo do Processo de Análise no MDIC
Com a emissão do atestado, o próximo passo é protocolizar pleito de concessão de Ex-Tarifário junto ao Ministério do Desenvolvimento. As fases levam em media 90 dias, a saber:
Protocolo do Pleito no MDIC
Análise Preliminar da Documentação
Análise da Secretaria da Receita Federal (Nomenclatura e Classificação do Produto)
Análise de Mérito
Elaboração de Parecer
Análise pelo Gecex/Camex
Publicação

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